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A política habitacional brasileira e a legislação urbanística municipal estabelecem categorias específicas de unidades residenciais destinadas ao atendimento habitacional com diferentes faixas de renda e regimes de comercialização: HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e R2V (Residencial de Mercado Livre).
Essas categorias são definidas por normas federais, estaduais e municipais e possuem critérios técnicos obrigatórios relacionados a:
- Faixas de renda familiar expressas em múltiplos de salário-mínimo;
- Limites máximos de valor de venda;
- Restrições de uso e destinação social;
- Condições de registro e comercialização.
O que é HIS – Habitação de Interesse Social
HIS é a categoria destinada ao atendimento de famílias de menor renda, inserida em políticas públicas de habitação com incentivos de subsídios, e controle de preço e de renda.
Faixas de enquadramento – HIS
HIS-1
- Renda familiar mensal: até 3 salários-mínimos;
- Renda per capita: até 0,5 salário-mínimo.
HIS-2
- Renda familiar mensal: até 6 salários-mínimos;
- Renda per capita: até 1 salário-mínimo.
Regras aplicáveis ao HIS
- Destinação obrigatória à moradia de famílias enquadradas na faixa de renda;
- Controle de valor máximo de venda definido por norma municipal ou programa habitacional;
- Proibição de uso para fins comerciais ou locação de curta duração;
- Averbação da condição de HIS na matrícula do imóvel;
- Manutenção da destinação social por prazo mínimo definido em legislação (geralmente 10 anos).
O que é HMP – Habitação de Mercado Popular
HMP é a categoria destinada a famílias de renda intermediária, situada entre a Habitação de Interesse Social e o mercado livre, com limites de renda e controle de preço, porém com menor grau de subsídio.
Faixa de enquadramento – HMP
- Renda familiar mensal: até 10 salários-mínimos;
- Renda per capita: até 1,5 salário-mínimo.
Regras aplicáveis ao HMP
- Destinação prioritária à moradia de famílias enquadradas na faixa de renda;
- Existência de teto máximo de valor de venda definido por legislação local;
- Averbação da condição de HMP na matrícula do imóvel;
- Manutenção da destinação social pelo prazo mínimo legal (em regra, 10 anos).
O que é R2V – Residencial de Mercado Livre
R2V é uma classificação urbanística para empreendimentos, que podem ser de médio a alto padrão, de uso residencial e caracterizada pela inexistência de limite de renda familiar e de controle de valor de venda vinculado a programas habitacionais.
Não se trata de categoria de habitação social nem de programa subsidiado.
Características do R2V
- Sem limite de renda familiar para aquisição;
- Sem teto máximo legal de preço de venda;
- Livre comercialização e locação;
- Inexistência de restrições de destinação social.
Limites de valor de venda
Os valores máximos de comercialização de unidades enquadradas como HIS e HMP são definidos por legislação municipal específica, com atualização periódica baseada em índices oficiais de custo da construção.
- HIS-1: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
- HIS-2: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
- HMP: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
- R2V: sem limite legal de preço.
Os limites variam conforme o município e o ano de referência.
